PESQUISA

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Em 1953, a prática judicial do mundo apareceuO novo corpo, que mais tarde se tornou o Tribunal Europeu de Justiça. Sua jurisdição foi baseada na Convenção Européia de Direitos Humanos. Proclamou os direitos humanos e liberdades fundamentais. Qual foi o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos antes, e o que se tornou hoje, vamos considerar no artigo.

Tribunal de Justiça Europeu

História da ocorrência

Inicialmente, a Convenção era protegida por três órgãos, que incluíam o Comitê de Ministros, a Comissão da Corte e a própria Corte Européia de Direitos Humanos e a Secretaria, como um órgão subsidiário.

A Convenção foi assinada por 47 países membros e, portanto,A principal tarefa dos órgãos acima mencionados era monitorar o cumprimento de suas normas. Esta tarefa é resolvida examinando e resolvendo reclamações que podem ser arquivadas por:

  • indivíduos;
  • grupo de pessoas;
  • organizações não governamentais;
  • países participantes.

Inicialmente, as queixas foram consideradas pela Comissão ecom uma decisão positiva, o caso foi remetido ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, onde a decisão final foi tomada. Com um resultado negativo, o Comitê de Ministros esteve envolvido na análise do caso.

Em 1994, o sistema mudou e as queixas com resultado positivo foram transmitidas de forma independente pelos requerentes ao tribunal.

Em 1998, a estrutura - o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Comissão - foi fundida num só corpo.

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Jurisdição

Apesar do fato de que a Convenção foi assinada por 47 países, a Corte Européia de Direitos Humanos não é a instância judicial mais alta. Portanto ele:

  • não cancela uma sentença que já tenha sido tomada por um tribunal nacional ou outro órgão do poder do Estado de um país participante;
  • não dá instruções aos órgãos legislativos;
  • não exerce controle sobre a legislação nacional e os órgãos que as controlam;
  • não dá ordens para medidas com consequências legais.

O Tribunal Europeu de acordo com a sua competência:

  • considera uma queixa sobre a existência de uma violação da lei;
  • concede à parte vencida a restituição à parte vencedora, sob a forma de compensação monetária, dano material, dano não pecuniário e custas judiciais.

Prática de longo prazo do tribunal não conhece casosnão cumprimento das decisões por ele tomadas. Isto deve-se em parte ao facto de o incumprimento poder levar à suspensão da adesão e à expulsão do Conselho Europeu. A execução de decisões judiciais é controlada pelo Comitê de Ministros.

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Qual é a competência do Tribunal Europeu?

Uma vez que a jurisdição do Tribunal Europeu é baseada na Convenção, a competência vem dela. Então ela pode:

  • interpretar a Convenção, e decisões anteriores a pedido do Comitê de Ministros, e dar opiniões consultivas não relacionadas à consideração de casos;
  • Considerar reclamações intergovernamentais individuais e colectivas dirigidas contra os países da União Europeia e o Conselho da Europa;
  • reconhecer o fato da violação do direito do solicitante e conceder, em caso de ganho, indenização a ela;
  • para estabelecer o fato de violação do direito no país como um fenômeno de massa e obrigá-lo a eliminar a desvantagem.

Caso do tribunal europeu

Estrutura e composição

O judiciário inclui 47 pessoas - na composição dos países que assinaram o documento. Cada juiz é eleito por 9 anos e não pode ser reeleito.

A eleição de um juiz é uma função da Assembleia Parlamentar, que seleciona um dos três candidatos de uma lista apresentada por um país membro.

O pessoal do Secretariado inclui 679 pessoas, entre os funcionários 62 são cidadãos da Rússia. A equipe de advogados e tradutores também trabalha junto com a equipe administrativa e técnica.

A história da Rússia no Tribunal Europeu.

A Federação da Rússia assinou a Convenção em 1998, em 5 de maio. Até esta data e até o presente, o Tribunal Constitucional tem estado envolvido em direitos humanos na Federação Russa. O Tribunal Europeu tem várias diferenças em relação a isso. Que tipo?

O tribunal europeu opera de acordo com a Convenção, e o Constitucional de acordo com a Constituição da Federação Russa.

Os tribunais têm vários órgãos reguladores - o Tribunal Europeu é internacional e o Tribunal Constitucional é nacional.

De acordo com o Tribunal Constitucional, os prêmiosatos inconstitucionais, ou suas disposições individuais, devem ser alterados de acordo com a lei federal. O Tribunal Europeu, pelo contrário, não pode alterar as decisões tomadas pelo tribunal nacional, o que não está de acordo com a Convenção.

Mas, apesar das diferenças, nenhum desses navios está mais alto do que o outro.

O primeiro juiz da Rússia foi Anatoly Kovler (1998-2012). Ele foi substituído por Dmitry Dedov, que é o juiz do presente.

Segundo as estatísticas, a Rússia ocupa o primeiro lugar no número de queixas apresentadas ao Tribunal Europeu.

De 862 casos russos revisados ​​até 2010em 815 violações foram encontradas. O tribunal ordenou a tomada de medidas de natureza geral, o que levou a mudanças no sistema penitenciário. Actualmente, alguns aspectos do processo judicial estão sujeitos a reforma.

Mas isso não significa que a Federação Russa entregue ao Tribunal Europeu parte de sua soberania. Portanto, a Rússia não irá executar decisões contrárias à sua Constituição.

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Termos de reclamação

A queixa apresentada perante o Tribunal Europeu deve satisfazer as seguintes condições:

  • seu assunto pode ser apenas os direitos e liberdades especificados na Convenção e seus Protocolos;
  • os queixosos podem ser pessoas físicas, um grupo de pessoas, organizações não-governamentais;
  • no pedido, o requerente deve indicar os artigos da Convenção, segundo os quais seus direitos e liberdades e seus dados pessoais foram violados: nome, data de nascimento, local de residência e ocupação;
  • uma queixa será considerada se for dirigida contra um país que ratificou a Convenção e os Protocolos, e os eventos descritos na declaração ocorreram após a ratificação;
  • nenhum indivíduo ou organização pode ser o respondente;
  • o prazo para apresentar uma queixa não deve exceder 6 meses após a análise pela autoridade competente;
  • o referido período é interrompido após a admissão no Tribunal Europeu após o primeiro pedido por escrito ou o formulário preenchido pelo requerente;
  • Uma queixa é considerada admissível se o requerente tiver esgotado os recursos internos disponíveis.

O caso do Tribunal Europeu é considerado de 3 a 5 anos.

Para onde enviar uma reclamação?

Se o aplicativo atender a todos os requisitos especificados, ele deverá ser feito no formulário. Ele pode ser baixado junto com a Instrução para preenchimento com echr.coe.int.

O formulário deve ser impresso, preenchido e enviado ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no endereço abaixo.

O documento deve conter as seguintes informações:

  • Nome completo, data de nascimento, nacionalidade e endereço do requerente;
  • o nome da Parte ou Partes contra as quais a queixa é apresentada;
  • declaração concisa e clara dos fatos, alegadas violações ou violação de parágrafos da Convenção e seu raciocínio, bem como uma declaração de cumprimento das condições de admissibilidade.

Se houver um representante, então no formulário você precisa especificar:

  • seu nome, endereço, telefone, fax e endereço de e-mail;
  • data e assinatura do requerente.

Uma reclamação devidamente preenchida é enviada para o endereço abaixo.

Tribunal Europeu do Tribunal Constitucional

Seja qual for a decisão do Tribunal, o requerente será notificado da sua decisão por carta.

  • Avaliação: